Como ativar um ícone que foi desativado
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O CadÚnico é um instrumento de coleta de dados das famílias de baixa renda, ou seja, com renda per capita de até meio salário mínimo. Com o reajuste, o valor fica em R$ 706. Também tem direito ao cadastro que possibilita a inclusão em programas de assistência social e redistribuição de renda, aqueles com renda familiar total de até três salários mínimos, portanto, no valor R$ 4.236.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou na quinta-feira (21), durante entrevista coletiva à imprensa sobre as ações realizadas pela pasta ao longo do ano de 2023 e projeções para 2024, que o salário mínimo será de R$ 1.412 a partir de janeiro de 2024.
Como corrigir DARF pago a menorCabe relembrar que toda remuneração militar é composta por dois fatores: um fixo (soldo) e outro variável (adicionais). Assim, é comum que um 3º Sargento receba um salário próximo de R$ 5.000,00, ainda que seu soldo seja de R$ 3.825,00. Abaixo, confira a tabela atualizada dos soldos que um COMANF pode receber:
R$ 9.135,00. 1º Tenente. R$ 8.245,00. Assim como no Exército e na Aeronáutica, a remuneração na Marinha é composta por uma parte fixa e por outra parte variável. Enquanto a parte variável depende das gratificações, dos cursos e da localidade de serviço, o soldo é a parte fixa que dá base à remuneração do militar.
Enviada este ano ao Congresso Nacional, o projeto de Lei 1645 prevê uma alteração significativa do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas e da reestruturação da carreira. Você, futuro engenheiro militar da Marinha do Brasil, provavelmente será enquadrado nessas alterações da carreira.
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Resta evidente, assim, que a responsabilidade civil dos provedores de serviços de internet, nos casos envolvendo atos ilícitos praticados por meio de redes sociais, se dá de maneira subjetiva, criando exceção oriunda de construção jurisprudencial à regra geral do Código de Defesa do Consumidor.
Como faço para saber se posso usar uma imagem do GoogleL14790. Presidência da RepúblicaCasa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 14.790, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023. Mensagem de veto. Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158 ...
responsabilidade dos fornecedores, verificando-se os danos existentes, as suas razões e o fundamento jurídico a justificar dita responsabilização. Para tanto, utilizando-se o método dedutivo, o estudo inicia pelo paradigma clássico da responsabilidade civil decorrente da prestação de
A primeira tese discute a responsabilidade civil dos provedores de aplicativos. Ela determina que os provedores são obrigados a remover conteúdos ofensivos que envolvam menores de idade assim que notificados, mesmo na ausência de uma ordem judicial.
Um dos pontos sistematizados no Marco Civil foi a questão da responsabilidade dos prestadores de serviços de Internet, como as empresas responsáveis pela conexão do usuário ou provedor de conteúdo, por exemplo, pelo conteúdo postado por usuários, trazendo um particular sistema de responsabilização, cujos contornos serão neste breve ensaio debati...