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2024-06-25  

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Imóvel Único de Família: De acordo com a lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o imóvel único da família (a casa em que a família reside) não pode ser penhorado, o art. 1º da Lei mencionada diz o seguinte: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de ...

Entenda de forma simples e objetiva. CURTIR Publicado por Laércio Pisoni há 2 anos O bem de família é um instituto que protege alguns bens do devedor da penhora. O principal bem protegido é o único imóvel. Assim, em regra, o único imóvel não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas. O que mudou?

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O único imóvel residencial do locatário não poderá ser penhorado pelo fiador em execução por este proposta regressivamente contra o locatário. A exceção que permite a penhora do bem de família do fiador é restritiva e não abrange o bem de família do locatário (art. 3º, VII, da Lei 009/90.

É possível penhora único imóvel. De acordo com a legislação brasileira atual, esse único bem não pode ser perdido por dívidas, salvo exceções definidas em lei. Agora, segundo o projeto, as instituições bancárias poderão realizar a penhora em qualquer situação na qual o imóvel seja dado como garantia real. É impenhorável o ...

Direito Civil Penhora Pode haver penhora do único bem imóvel de pessoa solteira? Veja como a legislação disciplina e como a jurisprudência vem entendendo a execução da pessoa solteira. CURTIR Publicado por Gilmar Fonsêca Júnior há 5 anos Em 1990 entrou em vigor a lei nº 8.009, garantindo a impenhorabilidade do imóvel destinado ao bem de família.

Para encaixá-los corretamente, será necessário puxar levemente sua orelha

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Como alugar apartamento com restrição no nome? Acompanhe nossas dicas! Apesar de o nome sujo prejudicar bastante o consumidor, existem algumas opções para conseguir comprovar que o futuro inquilino é idôneo para alugar um imóvel. Acompanhe as dicas e opções a seguir: 1) Aluguel em nome de terceiro

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Em todo o processo é realizado uma criteriosa análise cadastral do potencial inquilino e neste momento, as inadimplências podem ser um empecilho - mas, nem tudo esta perdido, há algumas alternativas já praticadas pelo mercado.

Normalmente sim, para que seja aprovada sua documentação junto a imobiliária é necessário ter o nome limpo, mas caso o proprietário esteja ciente de que o inquilino possui restrições no nome e mesmo assim quiser alugar, tudo bem.

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É possível alugar um imóvel com restrição no nome? Em nossa legislação não há nada que impeça uma pessoa com o CPF restrito de fechar um negócio. Porém, o locatário e a imobiliária tem a liberdade de realizar ou não o contrato, baseando-se no princípio da autonomia privada.

Assim sendo, os interessados em alugar um imóvel, seja ele qual for, residencial ou comercial, não podem possuir restrições nos órgãos de proteção ao crédito, como por exemplo, o SPC e Serasa; além de não terem sido réus em ações de despejo e/ou cobranças e execuções, principalmente àquelas relacionadas a locação de imóveis.